O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra dois secretários da Prefeitura de Porto Velho. A denúncia partiu do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP que realizava investigações de rotina.

 A motivação para as ações são cobranças realizadas pelas duas secretarias para empresas que precisam de emissão de Licenciamento Ambiental (Sema) e do Habite-se (Semtran), documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação local.

 De acordo com o MP, a Semtran exigiu de empresas do segmento de supermercados e revendedoras de carros, usando como referência o Habite-se, materiais para benefício da própria secretaria como computadores, câmeras digitais e até motocicletas.

 “São cobranças sem embasamento na lei. Para a compra de materiais de uso das secretarias, o órgão deve utilizar recurso que a prefeitura destina através do orçamento anual”, explica o promotor Alzir Marques da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MP.

 Já a Sema, de acordo com o promotor, realizou cobrança de empresas usando como referência a emissão do documento de licenciamento ambiental valores em dinheiro para pagamento de aluguel de casas utilizadas pela secretaria em programas de fiscalização, câmeras digitais e até tinta para pintura de parede.

 O secretário da Sema, José Carlos Gadelha, em entrevista ao G1 afirmou que está a espera do parecer jurídico da procuradoria do município sobre a ação civil. “No meu entendimento está tudo correto, esse tipo de procedimento é registrado aqui na secretaria em cada processo. É uma prática realizada desde quando eu ingressei aqui na Sema. Mas, por causa dessa carta de recomendação, suspendemos a cobrança desde então”, conta o secretário.

 No caso de licencimento ambiental, o promotor explica que as cobranças deverão ser feitas a partir de estudos que comprovem o impacto ambiental que a região de construção do novo empreendimento poderá sofrer assim como o Habite-se. Os valores impostos nesse tipo de situação devem ser aplicados em melhorias para a população e não para benefício do próprio órgão.

 A secretária municipal de Transporte e Trânsito, Rosa Maria das Chagas, disse ao G1 que desconhecia a ação e que não falaria sobre o assunto.